Termos de Serviço
Nossos termos e condições
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar os serviços da AdMonitor, você declara estar de acordo com estes Termos de Serviço, nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies. Se não concordar com quaisquer termos aqui descritos, recomendamos não utilizar a plataforma.
2. Descrição do Serviço
A AdMonitor oferece um sistema automatizado que detecta violações de marca em ambientes digitais, documentando essas ocorrências com evidências passíveis de uso em processos jurídicos. A plataforma realiza capturas automatizadas, registros e organização de provas com base em parâmetros previamente configurados pelo usuário.
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
Para utilizar os serviços da AdMonitor, o usuário deve realizar um cadastro válido, fornecendo informações verídicas e completas. É de responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e garantir que sua utilização esteja em conformidade com a legislação vigente.
4. Uso Adequado da Plataforma
O usuário compromete-se a utilizar a AdMonitor exclusivamente para fins lícitos e respeitando os limites contratuais da licença de uso. É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos, concorrência desleal, engenharia reversa ou qualquer tentativa de prejudicar a operação da AdMonitor ou de terceiros.
5. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, algoritmos, marca, layout, textos, e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da AdMonitor. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário mediante o uso do serviço.
6. Coleta e Tratamento de Dados
O uso da plataforma implica na coleta e tratamento de dados conforme detalhado na nossa Política de Privacidade. A AdMonitor compromete-se a adotar medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado e com a LGPD.
7. Responsabilidades e Limitações
A AdMonitor envida seus melhores esforços para manter a plataforma funcional, segura e precisa. No entanto, não se responsabiliza por falhas técnicas fora de seu controle, como indisponibilidade de terceiros monitorados, mudanças nos sites-alvo ou eventos de força maior.
A veracidade das evidências geradas depende da integridade do conteúdo capturado no momento da violação, e sua validade jurídica está vinculada ao contexto do processo legal em que forem apresentadas.
8. Cancelamento e Encerramento de Conta
O usuário pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento. A AdMonitor reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que representem risco à integridade da plataforma ou à legalidade das operações.
9. Alterações nos Termos
Estes Termos de Serviço poderão ser atualizados periodicamente. O usuário será informado sobre mudanças relevantes e, ao continuar utilizando o serviço, concorda com os termos atualizados.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD. Eventuais litígios serão resolvidos no foro da comarca da sede da AdMonitor, com exclusão de qualquer outro.